Jurisprudência Selecionada

1 - TST Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«A SDI-I desta Corte decidiu ser necessária, para fins de cumprimento do pressuposto inscrito no da CLT art. 896, § 1º-A, I, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a indicação não só dos trechos do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também dos trechos da petição de embargos de declaração em que a parte provoca o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente não examinada. ... (Continua)