Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1072.4001.9700

1 - TST Repercussão geral. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Multas normativas. Horas extras. Minutos residuais. Horas de plantão. Reflexos. Divisor de horas extras. Indenização substitutiva do tíquete-refeição e cesta básica

«Os tópicos em epígrafe não comportam exame, uma vez que foi negado seguimento ao recurso pelo Eg. TRT. ... ()

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