Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Marco inicial. Indenização por danos moral e material. Doença ocupacional. Ciência inequívoca das lesões posterior à vigência da emenda constitucional 45/2004
«1. Ocorrida a ciência inequívoca das lesões posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Precedentes da C. SDI-I. ... ()
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