Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Parcela «sexta-parte. Base de cálculo. Gratificações
«As gratificações percebidas pelo empregado não compõem a base de cálculo da parcela «sexta-parte. As Leis Complementares Estaduais que as instituíram vedam suas integrações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária. Julgados. ... ()
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