Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Exclusividade na prestação de serviços. Desnecessidade.

«Nos termos da Súmula 331/TST, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Registre-se que o referido verbete não exige exclusividade da prestação de serviços a um tomador, mas apenas o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, e que o tomador tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Precedentes. ... (Continua)