Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Execução fiscal. Multa administrativa. Execução infrutífera. Arquivamento definitivo. Expedição de certidão de crédito em favor da União. Ausência de prejuízo

«Trata-se de execução fiscal de dívida ativa, iniciada em 2004. A determinação de arquivamento definitivo dos autos, diante do esgotamento dos meios para regular prosseguimento da execução, com a expedição de certidão de crédito em favor da União não acarreta qualquer prejuízo à Exequente, diante da possibilidade de prosseguimento da execução, quando encontrados meios à satisfação do crédito. Julgados do TST. ... (Continua)