Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. Complementação pedagógica
«1. A pretensão às diferenças de horas de complementação pedagógica, oriundas de descumprimento da proporcionalidade estabelecida em norma regulamentar, está sujeita à prescrição parcial, porque não se cuida de ato único do empregador, mas de descumprimento sucessivo do pactuado. Inaplicável a Súmula 294/TST. ... ()
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