Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Contribuição previdenciária. Imunidade tributária. Entidade filantrópica
«O Tribunal Regional registrou a ausência de prova nos autos para viabilizar a dispensa do recolhimento das contribuições previdenciárias pleiteada. A Reclamada propugna a modificação da decisão regional, apresentando premissas fáticas diversas da delineada. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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