Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Horas extras. Base de cálculo. Norma coletiva

«Se a norma coletiva estabelece o salário-base para o cálculo das horas extras, em razão da fixação de adicional de 70% (setenta por cento), devem prevalecer as condições pactuadas no instrumento normativo (CF/88, art. 7º, XXVI). Considera-se hipótese de concessões recíprocas a justificar a flexibilização do direito do trabalho, fundada na autonomia coletiva. Julgados da C. 8ª Turma. ... (Continua)