Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Doença laboral. Marco inicial. Ciência inequívoca da lesão.

«Na presente hipótese, o Regional considerou como início do prazo prescricional a data em que o reclamante passou a receber o auxílio-doença por acidente de trabalho, em 8/2/2007, posicionamento dissonante da jurisprudência desta Corte que possui o entendimento de que em caso de pretensão de indenização decorrente de acidente de trabalho, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, que pode ocorrer com a aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário com o retorno do empregado ao trabalho, momento em que ele tem pleno conhecimento da extensão das suas lesões. ... (Continua)