Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Parcela «sexta parte.base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão de gratificações e vantagens expressamente previstas nas respectivas Leis instituidoras.
«A parcela «sexta parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor público, mas devem ser excluídas as gratificações instituídas por leis complementares estaduais que expressamente vedam a sua integração à remuneração. Julgados. ... ()
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