Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acordo firmado perante comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Horas extras e diferenças de desvio de função. Reflexos na complementação da aposentadoria.

«O entendimento pacífico desta Corte é de que os reflexos das horas extras e do desvio de função sobre a complementação de aposentadoria não são abrangidos pela eficácia liberatória do acordo firmado perante comissão de conciliação prévia, na medida em que a referida complementação não configura parcela trabalhista, não obstante decorra do contrato de trabalho. ... (Continua)