Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da reclamada prescrição parcial. Inclusão da parcela «ctva. Base de cálculo das vantagens pessoais e das contribuições para a funcef.

«O entendimento atual desta Corte, em relação à prescrição aplicável à pretensão de recebimento de diferenças em decorrência da inclusão da parcela «CTVA no cálculo das vantagens pessoais e das contribuições para a Funcef, é no sentido de que, embora a origem do pedido seja a norma empresarial interna que modificou os critérios de cálculo de tais vantagens, não se trata de ato lesivo único (alteração do pactuado), mas de ato lesivo sucessivo (descumprimento do pactuado), na medida em que a lesão se renova a cada mês que a reclamada remunera, a menor, as vantagens pessoais. Julgados da SDI-I do TST. ... (Continua)