Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Bônus alimentação. Natureza jurídica. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-I do TST.

«Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST, tem reconhecido a natureza salarial do auxílio-alimentação pago no curso do pacto laboral, mesmo em caso de posterior mudança da natureza jurídica da parcela por meio de norma coletiva ou adesão da empresa ao PAT, tendo em vista não só o caráter lesivo da alteração contratual, vedada pela norma inserta na CLT, art. 468, mas também a incorporação ao contrato de trabalho do parâmetro estabelecido quando da admissão do empregado. ... (Continua)