Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa presumida.

«Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, a inadimplência da empresa prestadora de serviços não transfere ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. Exceção a tal regra apenas se verifica quando evidenciada sua culpa in vigilando, o que enseja a incidência da responsabilidade subjetiva prevista nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Tendo o Regional vinculado a culpa da tomadora ao inadimplemento das parcelas trabalhistas pela prestadora de serviços, contrariou o entendimento consolidado no item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)