Jurisprudência Selecionada
1 - TST Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica.
«A decisão regional contrariou os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 61/TST-SDI-I do TST, segundo a qual «Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. ... ()
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