Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1072.4004.4400

1 - TST Compensação da gratificação de função de assistente administrativo com as horas extras deferidas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 109/TST. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-sdi-i

«O entendimento desta Eg. Corte Superior é de não ser possível a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função auferida pelo bancário não exercente de cargo de confiança, conforme à Súmula 109/TST.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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