Jurisprudência Selecionada

1 - TST Gratificação de função. Súmula 372/TST. Incorporação de 100%

«Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST, I, do TST, ao empregado é assegurada a estabilidade financeira quando ocorre a perda da função exercida por mais de dez anos, como no caso dos autos. Desse modo, a previsão normativa referente ao Adicional Compensatório de Perda de Função de Confiança, por admitir perda parcial do valor, é lesiva aos direitos do empregado. Precedentes. ... (Continua)