Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. 1. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A posição adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. ... ()
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