Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1072.4005.1700

1 - TST Terceirização. Ilicitude. Não configuração.

«Em face da possível contrariedade à Súmula 331/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

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