Jurisprudência Selecionada

1 - TST Terceirização ilícita. Telemarketing. Atividade fim. Bancário.

«O Tribunal Regional concluiu que o banco reclamado contratou a empresa prestadora para desempenhar serviços meramente instrumentais, não vinculados ao núcleo da dinâmica empresarial da instituição financeira. No entanto, consta do acórdão recorrido que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram de cobrança e atendimento de solicitações diversas relacionadas à utilização de cartão de crédito. A jurisprudência desta Corte entende que as atividades de cobrança e gerenciamento de cartões de crédito se inserem no núcleo da dinâmica empresarial das instituições bancárias, ou seja, na atividade fim do tomador de serviços. Com efeito, a decisão recorrida contrariou o entendimento constante do item I da Súmula 331/TST, segundo o qual a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. ... (Continua)