Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas de sobreaviso.
«A conclusão do Regional quanto à ausência de diferenças de horas de sobreaviso a serem pagas ao reclamante, por não ter sido demonstrado que o uso de celular da empresa restringia a sua liberdade de locomoção, além de refletir a avaliação do conjunto fático e probatório produzido, a atrair o óbice da Súmula 126/TST, não implica em contrariedade à Súmula 428/TST, II, do TST, porque não evidenciado o pressuposto necessário para sua aplicação, qual seja a necessidade de permanência em regime de plantão ou equivalente. ... ()
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