Jurisprudência Selecionada

1 - TST Expurgos inflacionários. Diferenças da multa de 40% do FGTS. Prescrição. Termo inicial. Contrato de trabalho extinto após a edição da Lei complementar 110/2001.

«No tocante ao termo inicial do prazo prescricional para postular as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários nos vínculos encerrados após a edição da Lei Complementar 110/2001, esta Corte possui o entendimento de que o prazo começa a fluir da data da rescisão contratual, tendo em vista que o direito de ação surgiu apenas com a extinção do pacto laboral (princípio da actio nata). Observado o biênio, não se cogita da prescrição alegada. Examinado o pedido, com fulcro no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, defere-se ao reclamante o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. ... (Continua)