Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1072.4005.4500

1 - TST Adicional de transferência. Transferência definitiva. Base de cálculo.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST, «O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. ... ()

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