Jurisprudência Selecionada
1 - TST Desvio de função.
«Impertinente a alegação de ofensa ao CF/88, art. 7º, VI, porquanto este dispositivo não trata da controvérsia em exame. Os arestos transcritos para o cotejo de teses, por sua vez, esbarram nos óbices do art. 896, «a, da CLT e das Súmula 296/TST, I, e Súmula 3/TST. ... ()
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