Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Apresentação parcial dos cartões de ponto. Inversão do ônus da prova quanto aos meses sem registros.

«Cumpre ao empregador trazer aos autos controles de frequência do empregado ou, pelo menos, justificar a sua não apresentação, independentemente de determinação judicial. Se o empregador sonega tal prova em juízo, opera-se a presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo autor, nos termos da Súmula 338/TST, I, do TST. ... (Continua)