Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional deinsalubridade. Utilização de fones de ouvido.

«Esta Corte vinha firmando o posicionamento de que o adicional deinsalubridade não é devido quando o trabalhador desenvolve as atividades decall center, teleoperador, operador detelemarketingou telefonista, pois não se enquadram naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego (funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo «Morse e recepção de sinais em fones). A diretriz que vinha sendo adotada pelo TST foi reafirmada no julgamento, pela SDI-I desta Corte, do Incidente de Recursos de Revistas Repetitivos 356-84.2013.5.04.0007, com efeito vinculante, nos moldes da CLT do art. 896-C, § 11. ... (Continua)