Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas mediante guia darf antes de 01/01/2011, data em que passou a ser exigido recolhimento por meio de gru (ato conjunto 21/2010.tst.csjt.gp.sg).
«Constatada possível violação do CF/88, art. 5º, LV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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