Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
«A legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da presente demanda decorre do disposto nas Leis 8.630/93 e 9.719/98, que definem a responsabilidade solidária do OGMO e do operador portuário. Julgados. ... ()
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