Jurisprudência Selecionada
1 - TST Ilegitimidade ativa.
«O empregado, por entender que determinada cláusula coletiva que dispõe sobre direito trabalhista previsto em lei mostra-se prejudicial aos seus interesses jurídicos, é parte legítima para discutir, em juízo, a validade ou não desta norma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote