Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1072.4006.2000

1 - TST Multa convencional.

«A reclamada não apontou violação a dispositivo constitucional ou legal, tampouco transcreveu arestos aptos ao confronto de teses, nos termos do art. 896, «a e «c, da CLT, razão pela qual o apelo encontra-se desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.... ()

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