Jurisprudência Selecionada
1 - TST Verbas rescisórias. FGTS + 40%. Responsabilidade subsidiária. Abrangência.
«O posicionamento adotado por meio do aresto transcrito para o cotejo de teses encontra-se superado pelo entendimento firmado no item VI da Súmula 331/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote