Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1072.4006.3900

1 - TST Multas normativas.

«O aresto transcrito não serve para comprovação de divergência jurisprudencial, porquanto oriundo do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, contrariamente ao que determina o art. 896, «a, da CLT. ... ()

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