Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1072.4006.7100

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Operador de cartão de crédito. Enquadramento como bancário.

«Constatada contrariedade à Súmula 331/TST, I, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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