Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Pré-contratação de horas extras após a admissão do empregado. Fraude.
«O acordo para o recebimento de horas extras após a admissão não afasta a caracterização de pré-contratação de horas extras quando caracterizada fraude, como no caso dos autos, em que o valor pago não guarda relação com as horas extras efetivamente realizadas. Julgados. ... ()
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