Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Conceito de dono da obra restrito a pessoas físicas e micro ou pequenas empresas afastado.
«Constatada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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