Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multas normativas. Previsão em norma coletiva de pagamento por ação.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser reconhecida norma coletiva que determina o pagamento de uma multa por ação em caso de descumprimento de alguma das cláusulas normativas, restando afastada a aplicação da Súmula 384/TST, I, do TST. ... ()
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