Jurisprudência Selecionada
1 - TST Regime de compensação. Prestação habitual de horas extras. Descaracterização.
«A decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação, consoante Súmula 85/TST, IV, do TST. ... ()
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