Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Deserção do recurso de revista. Ausência de recolhimento do depósito recursal. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 140/TST-sdi-I do TST.

«Não se cogita de aplicação do entendimento consubstanciado na nova redação da Orientação Jurisprudencial 140, da SDI-I, do TST, que, estabelece, nas hipóteses de recolhimento insuficiente das custas processuais e do depósito recursal, a oportunidade de se conceder à parte recorrente o prazo de cinco dias para complementar e comprovar a diferença então devida, porquanto, neste caso, o pagamento do depósito recursal não foi insuficiente, mas, inexistente, já que a reclamada nada recolheu a este título no ato de interposição do recurso de revista. ... (Continua)