Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1072.4007.2200

1 - TST Abatimento. Horas extras. Critério.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST, a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. ... ()

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