Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1072.4007.3000

1 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Divisor. Horas extras. Bancário. Incidente de recurso repetitivo.

«Reconhecido o desacerto da decisão agravada, porquanto demonstrada contrariedade à Súmula 124/TST, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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