Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista da petrobras e da transpetro. Matéria comum. Análise conjunta. Responsabilidade subsidiária. Entes públicos. Culpa in vigilando não configurada.

«Impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V, para absolver a terceira e a quarta reclamadas da responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída, uma vez que não ficou evidenciado, no caso concreto, que tenham agido de forma culposa na fiscalização do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)