Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.
«A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios consiste em matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz que, no caso em apreço, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. ... ()
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