Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Configura-se ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição quando o Regional, mesmo instado mediante a oposição de embargos declaratórios, não se pronuncia sobre questão de relevância para a justa solução da controvérsia, que consiste na alegação do ora recorrente, produzida nos embargos de declaração, concernente à natureza da atividade exercida pelo reclamante e ao seu local de prestação de serviços. ... ()
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