Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Jornada 12 X 36.

«O intervalo intrajornada tem a finalidade de permitir a recomposição física e psíquica do trabalhador por meio de pausas para repouso e alimentação, estando expressamente previsto na CLT, art. 71. Trata-se, portanto, de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho infensa à vontade das partes, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior. Saliente-se que não consta do texto legal qualquer ressalva acerca da modalidade da jornada adotada, bastando que a duração do trabalho seja superior a seis horas diárias para a concessão do intervalo em questão. Assim, é imperativa a concessão do intervalo de, no mínimo, uma hora diária, nas jornadas 12x36. Precedente da SDI-I/TST. ... (Continua)