Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Extensão dos benefícios da Fazenda Pública.
«A reclamada, como sociedade de economia mista, está submetida ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88, motivo pelo qual não detém as prerrogativas da Fazenda Pública. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento contido na Súmula 170/TST. ... ()
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