Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J (CPC, art. 523, § 1º em vigência ao processo do trabalho.
«O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao CF/88, art. 5º, II. ... ()
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