Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução mediante Portaria do Ministério do Trabalho e emprego. Ausência de comprovação da sua publicação no diário oficial. Validade.
«Em face de possível violação da CLT, art. 71, § 3º, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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