Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Anistia. Lei 8.878/1994. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Direito adquirido

«A anistia concedida na forma da Lei 8.878/1994 importa readmissão ao cargo ou emprego. Se a vantagem do auxílio-alimentação detinha, por ocasião do desligamento, caráter salarial, tendo a adesão ao PAT ocorrido durante a suspensão do contrato de trabalho, tal alteração não se aplica ao Autor quando da sua readmissão, pois preservam-se as condições do contrato original, com fulcro no da CLT art. 468, e na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)