Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1072.4008.7600

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Base de cálculo das horas extras. Negociação mediante acordo coletivo. Fixação de adicional superior ao mínimo legal

«Vislumbrada violação ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()

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